STJ: magistrado não pode prolatar decisão e posteriormente a reexaminar em sede recursal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da … Continue lendo STJ: magistrado não pode prolatar decisão e posteriormente a reexaminar em sede recursal