STJ: investigação civil de pessoa com foro especial e a competência do TJ ​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local a instauração, pelo Ministério Público (MP), de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não … Continue lendo STJ: investigação civil de pessoa com foro especial e a competência do TJ