STJ: insignificância e a introdução de medicamentos veterinários no país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde … Continue lendo STJ: insignificância e a introdução de medicamentos veterinários no país