STJ: HC não é a via adequada para declarar inconstitucionalidade de lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 773.718/SP, decidiu que “o habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO … Continue lendo STJ: HC não é a via adequada para declarar inconstitucionalidade de lei