STJ: havendo duplicidade de intimações, prevalece a do portal eletrônico ​​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de … Continue lendo STJ: havendo duplicidade de intimações, prevalece a do portal eletrônico