STJ: furto mediante fraude impede a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 624.632/SC, decidiu que “o cometimento do crime mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, … Continue lendo STJ: furto mediante fraude impede a insignificância