STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, decidiu que “a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE … Continue lendo STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase