STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 700.540/SP, decidiu que “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância … Continue lendo STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz