STJ: embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal. … Continue lendo STJ: embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas