STJ: é possível a penhora do pecúlio para pagar a pena de multa No REsp 2.113.000-SP, julgado em 02/04/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Informações do inteiro … Continue lendo STJ: é possível a penhora do pecúlio para pagar a pena de multa