STJ: é irrelevante a descoberta posterior da identificação da arma No AgRg no AREsp 2.165.381-SP, julgado em 21/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito … Continue lendo STJ: é irrelevante a descoberta posterior da identificação da arma