O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui um tema a respeito da “Necessidade ou não de realização de perícia para a configuração do crime de posse/porte de arma de fogo ou munição”. No total, são 89 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que, por ser um crime de perigo … Continue lendo STJ e a necessidade de realização de perícia no crime de posse/porte de arma de fogo ou munição