STJ discute se agravante do CP pode ser aplicada com a Lei 11.340/06 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) pode ser aplicada em conjunto … Continue lendo STJ discute se agravante do CP pode ser aplicada com a Lei 11.340/06