STJ discute aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação … Continue lendo STJ discute aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável