STJ: deputado preso ilegalmente terá de cumprir medidas cautelares ​Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prerrogativas constitucionais dos parlamentares, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente liminar em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva do deputado estadual de Roraima Jalser Renier … Continue lendo STJ: deputado preso ilegalmente terá de cumprir medidas cautelares