STJ definirá se restituição do bem furtado permite a insignificância A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.062.095 e 2.062.375, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.205 na base de dados do STJ, … Continue lendo STJ definirá se restituição do bem furtado permite a insignificância