STJ define o início da competência do juízo das execuções A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 156.040/SP, decidiu que “a competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM … Continue lendo STJ define o início da competência do juízo das execuções