STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes

STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1829308/RS, decidiu que, via de regra, “a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos”. Todavia, quando há imprecisão acerca do número exato de … Continue lendo STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes