STJ: constatação visual de flagrante justifica o ingresso em domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RCD no HC n. 828.199/SC, decidiu que a constatação visual de flagrante de crime permanente no interior do imóvel configura fundadas razões para justificar a entrada no domicílio do indivíduo. No caso em … Continue lendo STJ: constatação visual de flagrante justifica o ingresso em domicílio