STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787) No REsp 1.969.868-MT, julgado em 12/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo”. Informações do … Continue lendo STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787)