STJ: competência para julgar falsificação de selo ou sinal público A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 181.690/PB, decidiu que é competência da Justiça Comum Estadual o julgamento do crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1.º, inciso II, do Código Penal) quando ela for usada … Continue lendo STJ: competência para julgar falsificação de selo ou sinal público