No CC 170.201-PI, julgado em 11/03/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da … Continue lendo STJ: compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro (Informativo 667 do STJ)