STJ: como comprovar a receptação qualificada (Informativo 771) No AgRg no AREsp 2.259.297-MG, julgado em 18/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial”. Informações do inteiro teor: Para que se configure a modalidade … Continue lendo STJ: como comprovar a receptação qualificada (Informativo 771)