STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal Em acórdão julgado em 5 de agosto de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus de ofício e determinar … Continue lendo STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal