STJ: avaliação negativa da personalidade não exige laudo técnico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840795/TO, decidiu que a avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não exige a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da … Continue lendo STJ: avaliação negativa da personalidade não exige laudo técnico