STJ: ausência de de acesso às provas pela defesa anula ação penal Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, … Continue lendo STJ: ausência de de acesso às provas pela defesa anula ação penal