STJ: art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605/98 é norma penal em branco  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada”. … Continue lendo STJ: art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605/98 é norma penal em branco