STJ: alegação de legítima defesa não justifica trancamento da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1013441/PR, decidiu que a alegação de legítima defesa, por si só, não justifica o trancamento da ação penal, sendo necessária a realização da instrução probatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. … Continue lendo STJ: alegação de legítima defesa não justifica trancamento da ação penal