STJ: acordo de colaboração tem força de título executivo judicial (Informativo 769) No AgRg no RHC 163.224-RJ, julgado em 14/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a … Continue lendo STJ: acordo de colaboração tem força de título executivo judicial (Informativo 769)