Decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1389952/MT, julgado em 03/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO … Continue lendo STJ: a precariedade dos presídios ofende o respeito à integridade física e moral dos presos, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial