Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 907.551/SP, julgado em 09/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. QUANTIDADE E … Continue lendo STJ: a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida pode ensejar a fixação de regime mais gravoso