STF: uma vez extinta a CPI, o MS perde seu objeto
STF: uma vez extinta a CPI, o MS perde seu objeto O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 37973 AgR, decidiu que “extinta a comissão parlamentar de inquérito pela conclusão dos trabalhos, tem-se prejudicado o mandado de segurança pela perda superveniente do objeto”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO … Continue lendo STF: uma vez extinta a CPI, o MS perde seu objeto
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