STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de maio de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6428. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação … Continue lendo STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos