Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos ACO 2992 e ACO 3039. A custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais não geram à União o dever de indenizar os estados, pois não há correlação entre o juízo … Continue lendo STF: Ministro nega pedido de indenização a estados por despesas com presos por crimes transnacionais