STF: lei que autoriza porte de arma para procuradores estaduais é inválida

STF: lei que autoriza porte de arma para procuradores estaduais é inválida O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão unânime foi tomada, na sessão virtual encerrada em 25/02, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6985. A … Continue lendo STF: lei que autoriza porte de arma para procuradores estaduais é inválida