STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua
STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”. A vedação decorre do “art. art. … Continue lendo STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua
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