STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime

STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradição, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena máxima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes até 24/12/2019, quando o Pacote … Continue lendo STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime