Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de junho de 2019 (leia aqui). O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República, … Continue lendo STF deve julgar ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento no próximo dia 26