STF: criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6.620/MT, julgada em 18/04/2024, decidiu que é constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde … Continue lendo STF: criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais