STF concede de ofício HC que discute direito de não se autoincriminar Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que absolveu, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico postal em razão … Continue lendo STF concede de ofício HC que discute direito de não se auto incriminar