STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O tema é objeto do Recurso Extraordinário … Continue lendo STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil