STF afasta necessidade de procuração para análise de recurso em HC O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) … Continue lendo STF afasta necessidade de procuração para análise de recurso em HC