Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 02 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 4008/2019. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local … Continue lendo Senado: projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado