Retroatividade da lei penal e abolitio criminis na prática Nesse vídeo, analiso alguns artigos que fundamentam a retroatividade da lei penal mais benéfica e explico o que é a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade. Também apresento alguns exemplos de aplicação da retroatividade e da abolitio criminis, assim como a forma de requerer a aplicação … Continue lendo Retroatividade da lei penal e abolitio criminis na prática