O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prevê: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Quando uma pessoa é presa, o tempo para conclusão do inquérito é limitado … Continue lendo O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo