E se perder o prazo da resposta à acusação?
É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o … Continue lendo E se perder o prazo da resposta à acusação?
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