CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual encerrada na sexta-feira (18/12), resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de … Continue lendo CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes