Câmara: proposta determina que condenado deve ressarcir vítima e SUS O Projeto de Lei 731/22, do Poder Executivo, determina que o autor de qualquer infração penal, condenado definitivamente, deve ressarcir todos os danos causados à vítima, bem como os custos de serviços prestados a ela pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara … Continue lendo Câmara: proposta determina que condenado deve ressarcir vítima e SUS