Câmara: projeto torna crime inviabilizar a acessibilidade nas escolas para a pessoa com deficiência O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação, com pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa. O texto em análise na Câmara dos … Continue lendo Câmara: projeto torna crime inviabilizar a acessibilidade nas escolas para a pessoa com deficiência