Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP O Projeto de Lei 4888/20 acaba com a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias, atualmente prevista no Código de Processo Penal. A proposta, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O … Continue lendo Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP